I - O bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é complexo, abrangendo a tutela da saúde nas dimensões física, psíquica e emocional. Objeto de tutela é assim a integridade das...

I. Verifica-se a qualificativa da al. b) do n.º 2 do art.º 132º do CP quando a vítima é a ex-companheira do arguido e, embora o relacionamento sexual e os vínculos amorados entre ambos tenham já...

I - Comete o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, nº 3, e 86º, nº1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, o arguido que, não estando legalmente autorizado a deter arma...

1. O crime continuado traduz-se na violação plúrima do mesmo tipo legal ou de tipos legais diferentes, que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento uniforme e que aproveita...

1 - A compreensível emoção violenta susceptível de diminuir, de forma sensível, a culpa do agente, terá de condicionar de tal forma a sua capacidade de escolha e determinação, de modo a que se possa...

1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se a justificação dos factos provados e não provados. No entanto, quando tal não suceda, não está o tribunal de recurso impedido de procurar...

I- O juiz pode, na fase de saneamento do processo [art. 311.º, do CPP], alterar a qualificação jurídica dos factos formulada na acusação. II- Não há crime continuado se a arguida procurou, provocou...

I. – Com a previsão contida no artigo 164.º do C.P. o legislador pretendeu proteger a «liberdade sexual», entendida como aquela parte da liberdade referida ao exercício da própria sexualidade e, em...

1. Não se verifica uma diminuição da culpa do arguido quando, estando em causa um crime de abuso sexual de crianças, aquele, aproveitando o «êxito» da primeira «operação» e das seguintes, agiu...

I. - Na avaliação da presença de ilicitude consideravelmente diminuída, inscrita no domínio do crime de tráfico de estupefacientes privilegiado, deve proceder-se à ponderação global dos factores...