Quando foi proferido o acórdão 0051163?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Medidas de coacção, Prisão preventiva

Acórdão

0051163

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de novembro de 2000
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Medidas de coacçãoPrisão preventivaLiberdade provisóriaRaptoRouboCobrança coerciva de crédito

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART18 ART27 ART28 ART32. CPP98 ART193 ART202 N1 A ART204 A B C ART212 N1 A B. CP95 ART160 N2 A ART210 N2 B ART275 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338.

Sumário

Não havendo perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, mas apenas moderado alarme social, está correcta a substituição da prisão preventiva por medida de coacção menos grave - no caso apresentações semanais - a autor de crime de rapto e roubo, integrado em cobrança de dívida, dita "difícil", ou seja, cobrança coerciva de crédito.

Texto integral não disponível

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