25479A - Supremo Tribunal Administrativo

A amputação, para efeitos de entrega duma reserva, de uma reduzida percentagem da area explorada por uma UCP não afecta o equilibrio economico da exploração e não causa provavelmente prejuizo de dificil reparação ao requerente. Nestes termos não se mostrando preenchido o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, que teria de verificar-se cumulativamente com os previstos nas alineas b) e c) do mesmo numero, deve o pedido de suspensão ser indeferido.*