9740054 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falsa comunicação de extravio de cheque feita ao banco sacado, com o objectivo de impedir o pagamento do cheque, que por intermédio do funcionário bancário o arguido fez constar do mesmo cheque, integra o crime de falsificação de documento previsto e punível pelo artigo 256 n.1 alínea b) e n.3 do Código Penal e não o crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 454/91.