009226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009226
ACORDAO
Descritores: Estatuto do funcionalismo ultramarino, Abandono de lugar, Elementos essenciais da infracção, Licença registada, Licença ilimitada, Acto de indeferimento
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Se da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1974/03/20.
Nr Convencional: JSTA00013552
Nr Documento: SA119751016009226
Data de Entrada: 09/05/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b21a5b9728b8a38802568fc0037086d
Sumário
I - No regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a infracção disciplinar de abandono do lugar tem por elementos essenciais a falta ao serviço durante trinta dias uteis seguidos (artigo 409) e a intenção de romper, por parte do funcionario, o respectivo vinculo de serviço. Assim, II - Aquela falta de intenção descaracteriza a infracção de abandono do lugar, o que se verifica quando o funcionario, antes de decorridos os trinta dias de faltas, requer licença registada e depois licença ilimitada, embora indeferidas, pois tais pedidos são incompativeis com a intenção ou animo de romper com o vinculo do serviço, visto o funcionario pretender permanecer, como tal, na situação de licença registada ou de licença ilimitada.
