003617 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se na petição inicial da impugnação se invoca a incompetencia material do ente que praticou a liquidação e a sentença recorrida e omissa sobre tal questão, para alem da nulidade da primeira parte da al. d) do n. 1 do art. 668 do Codigo de Processo Civil (CPC), verifica-se, por aplicação de principios gerais de direito tributario, nulidade absoluta de conhecimento oficioso. II - Impõe-se, pois, a baixa dos autos ao tribunal recorrido para se pronunciar sobre tal materia.