0003765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0003765
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Indemnização ao lesado, Morte, Direito à vida, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012159
Nr Documento: RL199712160003765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c298d2feb68e5d3a8025680300053971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003765.25
Sumário
Tendo resultado de acidente de viação da culpa exclusiva do arguido, a morte de cidadão com 34 anos de idade à data (Junho/92), saudável e empresário em nome individual no ramo de sondagens e abertura de furos de água, considera-se adequada a indemnização de 4500000 escudos pelo dano da perda da vida. Verifica-se insuficiência da matéria de facto para a decisão quando através dos factos dados como provados não forem logicamente admissíveis as ilações do tribunal recorrido, não estando, porém, definitivamente excluída a possibilidade de as tirar. Não há que confundir insuficiência da matéria de facto com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida.