075259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075259
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Locação, Cessão de arrendamento, Cessão de posição contratual, Sublocação, Conceito juridico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011778
Nr Documento: SJ198710220752592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b095e2b66670bdb2802568fc003a24d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075259.11
Sumário
A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico de arrendamento. A existencia legal do contrato de cessão da posição contratual estava dependente da sujeição ao regime geral do artigo 424 do Codigo Civil, sem prejuizo das disposições do capitulo respeitante a locação, do qual resulta a exigencia do consentimento do senhorio na transmissão.