036449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036449
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Macau, Processo disciplinar, Exercício de actividade privada, Autorização prévia, Acusação, Amnistia, Conhecimento de mérito, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042685
Nr Documento: SA119950711036449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e3619f664ac6018802568fc00392ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036449.B6
Sumário
A verificação de que se encontra amnistiada a infracção disciplinar punida pelo acto recorrido não é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente, quando naquele despacho, sobre alegação do arguido, se decide expressamente não ser de aplicar a Lei de Amnistia, o que então funciona como pressuposto negativo do mesmo acto, devendo consequentemente, apreciar-se em sede de mérito da pretensão anulatória. Não estando a conduta do arguido - exercício de actividade privada sem autorização - caracterizada na acusação como infracção permanente, mas como consumada em data anterior ao termo do período em que se considera amnistiada a infracção, incorre em violação de lei o despacho punitivo que decide não estar amnistiada a infracção imputada ao arguido.