016501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016501
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Multa fiscal, Transgressão, Sãos principios da contabilidade, Lucro tributavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Aleluia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016427
Nr Documento: SA219720510016501
Data de Entrada: 11/06/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e693b1e69abc151802568fc00372d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016501.34
Sumário
So incorre na multa cominada no artigo 144 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte que não observe na organização da sua escrita as disposições expressamente referidas no seu artigo 51. Quando, fora desses casos, a escrita não obedeça aos "sãos principios da contabilidade", entendidos estes como aquela exigencia de "clareza e precisão" que a lei comercial faz aos livros dos comerciantes para que deem a conhecer facil e prontamente as suas operações comerciais e, assim, permitam determinar, clara e inequivocamente, nos termos do citado artigo 51, o lucro tributavel em contribuição industrial, o contribuinte incorre na penalidade estabelecida genericamente no artigo 149 do Codigo.