014731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014731
ACORDAO
Descritores: Comissão permanente para informações e pareceres, Parecer, Homologação, Acto preparatorio, Processo de aposentação, Aposentação extraordinaria
Recorrente: Duarte , Jeremias
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME.
Nr Convencional: JSTA00007955
Nr Documento: SA119810716014731
Data de Entrada: 03/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc44a55690e61158802568fc00386dd6
Sumário
I - O despacho homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, constitui um simples acto preparatorio, inserido no processo de reforma ou invalidez. II - Como tal, o referido despacho e insusceptivel de impugnação contenciosa.
