024796 - Supremo Tribunal Administrativo

Indeferindo-se da petição de recurso contencioso que o recorrente apenas impugnou a liquidação da compensação prevista no art. 12 da Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, e tendo esta a natureza de receita tributaria da autarquia local (por emergir de resolução autoritaria imposta ao administrado com vista a satisfação de encargos publicos daquele respectivo ente) falece competencia, em razão da materia, nos termos do art. 51 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), ao Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) para conhecer dessa questão fiscal.