022614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 022614
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Avaliação curricular, Classificação, Recurso hierarquico, Recurso jurisdicional, Ambito do recurso, Questão nova, Membro de juri, Principio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032293
Nr Documento: SA119910430022614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c55389103f679265802568fc00389454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022614.22
Sumário
No conceito indeterminado "avaliação curricular", como designadamente consta do art. 32 do D.L. 44/84, de 3-2, pode caber, como indice aproveitavel, a classificação obtida pelo candidato em anterior concurso. As regras de direito processual que disciplinam os recursos (art. 1 L.P.T.A., e 676, 680 e 690 C.P.C.) consideram-nos como meios destinados a obter a reforma das decisões proferidas pelos tribunais e autoridades recorridas, não servindo para se alcançarem decisões sobre materia nova, isto e, não antes apreciada e decidida pela entidade recorrida. Porem, aquele principio processual não impede que no recurso, jurisdicional se conheça da questão, "nova", consistente na invocação de vicio que se gerara apenas com a prolação do despacho ministerial de indeferimento do recurso hierarquico; despacho que se fundamentou e concordou com o parecer elaborado pelo auditor juridico do Ministerio, o qual interviera, antes, como membro do juri do concurso, cuja lista de classificação final de candidatos foi homologada por despacho do Secretario do Estado publicado no D.R. e que fora objecto do supramencionado recurso hierarquico. Por via da determinante intervenção daquela mesma pessoa (primeiro, como membro do juri do concurso e depois como auditor juridico e autor do parecer sobre que se fundamentou o despacho ministerial) na solução tomada concordantemente pelo dito despacho ministerial, este violou o principio constitucional da imparcialidade na acção da Administração (Const.Rep., em especial, art. 266, n. 2) e o regime processual das garantias da imparcialidade, sofrendo de ilegalidade.