000027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000027
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Monta-cargas, Vasilhame, Vinho
Sumário
Constitui bem de equipamento afecto a departamento de apoio, directo e exclusivo, a produção de mercadorias, consoante se preve na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, assim beneficiando da isenção ai consignada, um monta-cargas destinado exclusivamente ao transporte da materia-prima e do vasilhame utilizados na preparação e acondicionamento de produtos vinicolas.