042358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 042358
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Abertura de concurso, Acto vinculado, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052568
Nr Documento: SA119991027042358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef7e1401531acb29802568fc003a1151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042358.3A
Sumário
Por ser um problema "de meritis", a eventual ilegitimidade substantiva para se requerer a abertura obrigatória de concurso de pessoal, nos termos do art. 2 do DL n. 121/96, de 9/8, não afecta a legitimidade processual para se interpor recurso contencioso do acto que ao recorrente recusou o pedido daquela abertura. Um dos requisitos da abertura de concurso, previstos naquele art. 2, consiste na existência de "vagas orçamentadas no respectivo serviço ou organismo" relativas à categoria a que o concurso se refira, pelo que improcede o recurso que, tomando por objecto o acto que denegou o pedido de abertura do concurso, não ataque o pressuposto, pelo acto enunciado, de que tais vagas não existiam. Assente a legalidade e a suficiência, para operar o resultado, de um dos fundamentos de um acto que exerceu poderes vinculados, torna-se inútil averiguar a legalidade dos demais fundamentos invocados.