Quando foi proferido o acórdão 027134?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1997.

Acórdão STA — Radiodifusão sonora, Concurso, Preferência

Acórdão

027134

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1997
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Radiodifusão sonoraConcursoPreferênciaComissão consultiva para a radioPrincipio da imparcialidadeCompetência do pleno da secção do contencioso administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO DESPACHO CONJUNTO SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES-SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/03/01 IN DR 2S DE 1989/03/06 ART13 N1.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 ART9.
CONST89 ART13 ART115 N5 ART207 ART266 N2.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 A B N3.
CCIV66 ART9 N1.
ETAF84 ART21 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG199.
AC STAPLENO DE 1996/05/30 IN AD N421 PAG94.
AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AD N392-393 PAG1007.
AC STA PROC27528 DE 1991/03/05.
AC STA PROC27521 DE 1992/04/07.
AC STA PROC27044 DE 1992/05/21.
AC STA PROC27144 DE 1991/05/07.
AC STA PROC27639 DE 1991/05/21.
AC STA PROC27272 DE 1993/04/27.

Sumário

I- Não tendo tido um vogal qualquer intervenção no procedimento administrativo conducente ao acto contenciosamente impugnado, não foi por ele violado o princípio da isenção e o da imparcialidade.

II- A alínea b) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 338/88, de 28 de Setembro, consagra uma preferência absoluta a favor das sociedades constituídas maioritariamente por profissionais da comunicação social, desde que estes sejam seus trabalhadores.

Texto integral não disponível

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