041376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041376
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Furto, Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Circunstancias qualificativas, Dolo, Dolo directo, Dolo necessario, Dolo eventual, Tentativa, Atenuação da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007523
Nr Documento: SJ199101160413763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/613e146f159fcec5802568fc0039b7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041376.80
Sumário
Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. A punição do furto e a da introdução em casa alheia visa a tutela e defesa de interesses autonomos, ambos de raiz constitucional. A do primeiro, a defesa do patrimonio; a do segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio. Quando o crime de furto for cometido por duas pessoas e mediante entrada em casa alheia - alineas d) e h) do artigo 297 do Codigo Penal - esta ultima circunstancia qualifica o crime e a outra intervira como agravante ou integrara um crime autonomo. O dolo, no caso da tentativa, pode revestir qualquer das suas formas - directo, necessario e eventual. Não se aplicam as medidas previstas no Decreto-Lei n. 401/82, quando houver extrema gravidade dos factos, tentativa de homicidio e frio desprezo revelado pela vida humana acompanhados da não manifestação de sincero arrependimento.