015883 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, as caixas de previdencia não estavam obrigadas a contribuir para o Fundo de Desemprego. II - No periodo anterior a data da vigencia do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não havia lei que autorizasse a cobrança das quotizações e multa impostas aqueles organismos, verificando-se a ilegalidade absoluta das dividas relativas a tal periodo e o fundamento de oposição da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos contra execução fiscal relativa a tais dividas.