025219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025219
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Competencia do ministro das finanças, Caixa geral de depositos, Actualização de pensões, Recurso contencioso
Recorrente: Pires , Adriano
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032486
Nr Documento: SAP19910321025219
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2a18bacd9c367ea802568fc0038920bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025219.F7
Sumário
A actividade interpretativa do despacho contenciosamente impugnado feita no acordão recorrido, no que respeita aos seus termos e circunstancias em que foi proferido situa-se no dominio da materia de facto que o Tribunal Pleno, como tribunal de revista, não pode censurar. Quando no dominio dessa actividade se tenha recorrido ao tipo legal do acto em causa pode aquele Tribunal verificar se, nesse aspecto, concretamente, se interpretaram os preceitos legais a que, para tal fim, se recorreu. A partir do Decreto.Lei n. 214/83, de 25/V, o Ministro das Finanças deixou de ter poderes de intervenção nas resoluções da Caixa Geral de Depositos em materia de aposentações. O despacho proferido sobre exposição dirigida aquele Ministro na qual se referia não ter sido actualizada a pensão do requerente de acordo com o art. 59 do Estatuto de Aposentação, mandando transmitir a informação sobre ela prestada pela Caixa, a quem competia proceder a actualização, não assume a natureza de acto administrativo recorrivel.