023928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 023928
Acórdão
Descritores: Pessoal de informatica, Integração em novo quadro, Elementos necessarios, Identidade de conteudo funcional, Ministerio da agricultura e pescas, Portaria regulamentar, Hierarquia das normas, Recusa de aplicação de norma
Recorrente: Freitas , Maria e Outros
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/03/06.
Nr Convencional: JSTA00021734
Nr Documento: SA119900220023928
Data de Entrada: 15/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0217c3a463448cca802568fc0037693cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023928.62
Sumário
Por força das normas de transição estabelecidas no artigo 30 do DL 110-A/80, a integração, nos novos quadros dos serviços de informatica referidos no artigo 1 deste diploma, do pessoal ao serviço a data da sua entrada em vigor, far-se-ia de acordo com as funções que então desempenhava. De harmonia com este criterio, um mecanografo de 3 classe que então viesse desempenhando funções, na area de informatica, de operador, transitaria, no novo quadro, para a carreira e categoria de operador, letra J. A Port. n. 82/84, de 4 de Fevereiro, publicada em execução do n. 3 desse artigo 30, estabeleceu, com vista a integração, nesse novo quadro, dos funcionarios do Ministerio da Agricultura, um outro criterio, definido no seu n. 3/a) e num mapa de equivalencias a ela anexo, segundo o qual o mesmo mecanografo de 3 classe transitava para operador de registo de dados, letra L. Assim, esta norma, porque veio dispor em contrario daquele preceito do cit. DL, situado a nivel hierarquico superior, e nessa medida ilegal, devendo o tribunal recusar a sua aplicação.