0043993 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Carece de legitimidade para arguir a despronúncia de um co-arguido, um arguido pronunciado, quando aquela despronúncia se baseou em factos estritamente pessoais do visado (despronunciado). II - É lícita a correcção do despacho de pronúncia, quando ocorra simples erro material ou de escrita. III - Sendo os mesmos os bens jurídicos protegidos por duas disposições legais, a inclusão do evento, na pronúncia, em uma delas, diversa da original, não representa alteração dos factos, já que o Tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos levados a juízo.