041537 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e de aplicar o artigo 403 do Codigo de Processo Penal em vigor se o crime foi praticado e denunciado no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 (artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87). II - Não sendo possivel restringir o recurso a pena aplicada por o respectivo Codigo não prever aquela restrição, não e de manter o perdão da pena da Lei n. 16/86 (artigo 1 desta lei). III - Não e de suspender a execução da pena aplicada pela emissão de um cheque de 41000 escudos porque o cheque não e de pouco valor e o arguido ja foi condenado varias vezes por crimes de passagem de cheque sem provisão.