Quando foi proferido o acórdão 38845A?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1995.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Pena disciplinar

Acórdão

38845A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Suspensão de eficáciaPena disciplinarDemissãoPolícia de segurança públicaAssunção de dívidaGrave lesão do interesse público

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART16 E F ART47 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/02/23 IN BMJ N355 PAG217.
AC STA DE 1988/01/12 IN AD N350 PAG152.
AC STA DE 1990/01/08 IN BMJ N343 PAG368.

Sumário

Nos pedidos de suspensão de eficácia de actos punitivos de carácter expulsivo, não está o tribunal administrativo impedido de valorar autonomamente a lesão do interesse público com efeito da pretendida suspensão no âmbito do requisito da al. b) do n. 1, do art. 76, da L.P.T.A

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