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011987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 011987
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Recurso para a secção do contencioso tributario, Competencia do supremo tribunal administrativo, Materia de direito, Materia de facto
Sumário
Nos recursos interpostos das sentenças proferidas nos tribunais tributarios de 1 instancia, não pode a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo deles conhecer quando não versem exclusivamente materia de direito.