9140115 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n. 3 do art. 8 do Dec. Lei n. 14/84, ao permitir o julgamento do arguido sem a sua presença, esta em manifesta oposição com o estatuido pelo art. 332 n. 1 do C. P. P., pelo que foi revogado pelo art. 2 n. 2 do Dec. Lei n. 78/87. II - No caso o arguido foi indevidamente submetido a julgamento sem estar presente na respectiva audiencia. Donde o haver sido cometida a nulidade insanavel prevista no art. 119 al. c) do C. P. Penal, a tornar invalidos, nos termos do art. 122 do mesmo diploma, o despacho que designou dia para o julgamento do arguido como se estivesse presente, bem como os actos processuais subsequentes.