011428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 011428
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto informativo, Intenção do autor do acto
Recorrente: Pereira da Silva & Comp Lda
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002230
Nr Documento: SAP19841121011428
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/188394b13c076bfe802568fc00381b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:011428.14
Sumário
A materia de facto entre a qual se inclui a intenção do autor do acto impugnado e insindicavel por este tribunal pleno, nos termos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel. Deste modo e tendo a secção fixado, face a materia de facto apurada, que o autor do acto ao proferi-lo não teve a intenção de resolver o que quer que fosse mas apenas advertir o ora recorrente para eventual actuação futura, este Tribunal tem de acatar o assim decidido. Portanto, a secção ao rejeitar o recurso por o acto impugnado não ser definitivo e executorio decidiu de harmonia com a lei e por isso o acordão recorrido não merece censura.