034072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034072
Acórdão
Descritores: Despejo sumário, Usurpação de poder, Casa de habitação, Actividade industrial, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040930
Nr Documento: SA119940531034072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6103840ef37728802568fc003902a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034072.EF
Sumário
A ordem de despejo sumário proferida pelo Presidente da Câmara nos termos do art. 165 do RGEU, insere-se no âmbito das suas atribuições pelo que não enferma aquele acto do vício de usurpação de poder. Embora anteriormente àquela ordem de despejo, a proprietária do prédio houvesse proposto contra o inquilino, no foro comum, uma acção de despejo que viu julgada improcedente, de tal facto, não se pode concluir que o fim principalmente determinante daquela ordem de despejo tivesse sido obter o que a proprietária com a acção de despejo não conseguiu. Constando de fundamentação do acto recorrido que o Recorrente passou a utilizar, sem licença camarária, o prédio para actividade industrial de torneiro de metais, sendo, anteriormente destinado a habitação, dada a presunção da legalidade de que gozam os actos administrativos, era o Recorrente que tinha o ónus de provar, o que alegara, de que, desde sempre o prédio fora utilizado para o fim a que actualmente é destinado.