013626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013626
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Proposta de decisão final, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp 5 de Outubro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/17.
Nr Convencional: JSTA00006862
Nr Documento: SA119820603013626
Data de Entrada: 10/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/145b316273667a64802568fc00385cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013626.EE
Sumário
Não se verifica preterição da formalidade do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78 se a recorrente foi notificada da proposta de decisão, por carta registada com aviso, e, apesar de não fundamentada tecnica e juridicamente, se opos detalhadamente a proposta sem que aquela irregularidade houvesse prejudicado o principio do contraditorio. Padece de falta de fundamentação o despacho atributivo de uma reserva majorada que não indica nenhum dos pressupostos de facto legalmente exigidos para o efeito, tais como a area explorada pelo reservatario, o titulo dela e em que periodo, bem como se o agregado familiar dependia ou não economicamente dos predios explorados.