022726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022726
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Abertura de propostas, Admissão de propostas, Caso resolvido, Princípio da igualdade, Anulação, Acto consequente
Recorrente: Cm de Macedo de Cavaleiros
Recorridos: Sanaba-soc de Saneamento e Abastecimento de Aguas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031534
Nr Documento: SA119860515022726
Data de Entrada: 12/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffb8ed4dfc31bacf802568fc0038a4edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022726.0D
Sumário
Se no acto de abertura das propostas, em concurso de empreitada de obras públicas, não há reclamação de qualquer dos concorrentes contra a admissão de proposta que apenas incide sobre parte da obra, esse acto de admissão constitui "caso decidido". Todavia, nada tem a ver com esse "caso resolvido" a substituição da proposta ilegalmente admitida por acordo entre o dono da obra e o signatário daquela proposta, acordo esse em que se altera o objecto da empreitada, se utilizam as medições da proposta de outro concorrente para obter o preço da parte da empreitada não abrangida pela proposta inicial e se fixa o prazo para a realização da obra. O procedimento ilegal descrito no n. II, para além de violação do princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes, projecta-se no acto de adjudicação ao concorrente cuja proposta foi substituída. Anulada a adjudicação, anulados ficam automáticamente os actos consequentes.