97P1498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P1498
Acórdão
Descritores: Expulsão de estrangeiro, Pena de expulsão, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034490
Nr Documento: SJ199803110014983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5b8ed1cadd1b748802568fc003b9cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1498.74
Sumário
Alegando o arguido, cidadão estrangeiro, que tem uma filha menor de nacionalidade portuguesa com a qual reside e à qual garante subsistência, sendo certo que no artigo 9 da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 49/90, de 12 de Setembro, se assegura à criança o direito de não ser separada de seus pais contra a vontade destes (a menos que o interesse superior da criança imponha a separação) mas ignorando-se se a aludida menor adquiriu a nacionalidade portuguesa e se residia com o arguido, antes da prisão deste e a seu cargo, prefigura-se o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (alínea a) do n. 2 do artigo 410, do CPP, pelo que se impõe o reenvio do processo para dilucidação de tais aspectos nos termos do artigo 426, do CPP.