009089 - Supremo Tribunal Administrativo

Face ao disposto no paragrafo 4 do artigo 50 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, não produz efeito como notificação a remessa da nota de culpa para o domicilio voluntario do arguido, quando os papeis são devolvidos sem assinatura do destinatario, por não ser encontrado naquele domicilio.