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001922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001922
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal militar, Oficial engenheiro, Promoção a oficial das forças armadas, Desistencia do curso, Passagem a reserva
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito, que não ordenou a passagem imediata a reserva de um oficial que desistiu da frequencia do curso de promoção a oficial superior.