004184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004184
ACORDAO
Descritores: Estatuto do ensino liceal, Tempo de serviço, Contagem de tempo de serviço, Professor auxiliar, Professor efectivo, Professor contratado do quadro, Professor agregado
Sumário
A base II da proposta aprovada por despacho ministerial de 15 de Fevereiro de 1949 e publicada no Diario do Governo, 2 serie, de 3 de Março do mesmo ano tem de interpretar-se no sentido de que o tempo de serviço prestado na vigencia do Estatuto do Ensino Liceal, para o efeito de o professor perfazer 2 anos (1 valor), tratando-se de auxiliar, de efectivo ou de contratado no quadro, ou perfazer um grupo de 540 dias, tratando-se de professor agregado, conta-se independentemente da categoria em que e prestado.
