I - A garantia do recurso contencioso visa actos dimanados dos diversos poderes investidos de autoridade pública que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, ou...

I - No domínio do Estatuto do Ensino Liceal (D. L. 36508 de 17-9-47) os professores eram classificados em efectivos, contratados, auxiliares e de serviço eventual. II - Os de serviço eventual...

I - Nos termos do Decreto 38026 os professores do Ensino Tecnico desde que tenham prestado dois anos de serviço podem ser nomeados definitivamente, sendo para tal necessario uma proposta da Escola e...

Para efeitos de concessão do aumento de vencimentos por diuturnidades e sempre de contar todo o tempo de serviço prestado no exercicio de funções docentes, mesmo em quadros de Ministerios diferentes,...

Para efeitos da concessão das diuturnidades a um professor liceal, o serviço prestado e de contar para o efeito ha-de ser desempenhado na mesma categoria, na função docente, sem necessidade de o ser...

O tempo de serviço atendível para o efeito da concessão de diuturnidades aos professores efectivos e contratados dos quadros dos liceus é sòmente o prestado no quadro e categoria respectivos, salvas...

Tem direito a que lhe seja mantida a 2 diuturnidade, que por despacho de 23 de Maio de 1949 lhe tinha sido concedida, um professor contratado de Educação Fisica no ensino tecnico, do quadro da Casa...

Não e de conceder a manutenção de diuturnidade a um professor, contratado, de Educação Fisica do ensino tecnico profissional, quando aquela foi atribuida para corpo identico de quadro de outro...

O artigo 95 do Decreto n. 36661, de 8 de Dezembro de 1947, permite que as funções docentes em qualquer grau ou ramo de ensino do ultramar possam ser providas por contrato de pessoa idonea sempre que...

Para efeito das diuturnidades a conceder aos professores de ensino tecnico profissional, o serviço tem de ser prestado na mesma categoria, mas não precisa de o ser no mesmo quadro.