026113 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obscuridade ou ambiguidade resultante de uma alternatividade dos fundamentos não tornam a sentença inexistente juridicamente ou sequer nula. Nesse caso, ha lugar a reclamação prevista no art. 669 do C.P.C.. II - Não e nula a sentença que conheceu de questão que devia conhecer [art. 668, 1, d)], no caso, a questão da falta de objecto mediato, suscitada pela autoridade recorrida. III - Deve ser rejeitado por falta de objecto mediato, o recurso contencioso interposto de um acto que não se prova ter sido praticado.