0283383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0283383
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Transporte sem título, Qualificação, Infracção criminal, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001765
Nr Documento: RL199210070283383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fa7017258a9f8168025680300008ac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283383.E5
Sumário
O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, não revogou expressamente o Decreto-Lei 108/78, de 24 de Maio, e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que mantêm-se "em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenção". Do confronto entre o preceito do artigo 316 n. 1 alínea c), do Código Penal, com os preceitos dos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei 108/78, aquilo que deriva, por força da tipicidade, é que o núcleo da contravenção se reduz, obviamente, no seu máximo de exigência, ao conteúdo da negligência em comparação com o delito do dolo. Daí que ambos os delitos tenham campos de actuação específicos, não concorrendo entre si senão na aparência. Logo, não houve revogação (cfr. stj, de 1987/10/21, in BMJ n. 370 pág. 313) também a este nível.