014173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014173
Acórdão
Descritores: Parecer, Fundamentação insuficiente, Inexistencia de produção nacional, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Manuel Teixeira Prata & Comp
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/22.
Nr Convencional: JSTA00006501
Nr Documento: SA119820114014173
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/329a524d70ac798b802568fc003856cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014173.77
Sumário
Impõe-se a fundamentação do despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação, por decidir em contrario da pretensão do interessado e afectar interesses legalmente protegidos, no uso de poderes discricionarios. A fundamentação deve ser expressa atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, por forma a permitir ao interessado o conhecimento das razões que justificam o acto. Estas isenções dependem de parecer favoravel do departamento competente, que e imposto por lei para permitir a esclarecida formação de vontade de quem tem de decidir. Por essa razão e tambem porque o proprio parecer pode mediante remissão, ser adoptado como fundamento do acto, tem tambem de ser fundamentado, nos termos legais. Não satisfaz essa exigencia a afirmação no parecer, adoptada como fundamentação do despacho, de que a industria nacional fabrica o material mencionado no requerimento.