047871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047871
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Abuso de confiança, Infidelidade, Burla agravada, Concurso de infracções, Crime continuado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029502
Nr Documento: SJ199511300478713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d14a1d8f84ac91ff802568fc003b05fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047871.06
Sumário
A apropriação indevida das importâncias fingidamente destinadas ao pagamento de pretensas despesas com o correio, é enquadrável na figura da burla in casu de elevado valor, cometida através da falsificação de documentos (talões e recibos de despesas forjados na totalidade pelo arguido com recurso ao respectivo carimbo) e não na de um eventual abuso de confiança, ou de infidelidade, por ter existido uma atitude enganosa do agente destinada a criar a ideia da existência de um falso crédito seu sobre a firma lesada em que o arguido trabalhava. A conduta referida é uma só burla, agravada em função do valor, e não tantas quantos os actos concretos em que ela se traduziu, nem um crime continuado de burla. Verifica-se acumulação real de infracções entre o crime de burla e o de falsificação que serve de meio ao primeiro.