018435 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apos a entrada em vigor do Dec-Lei 191-F/79, a comissão de serviço passou a ser a unica forma de provimento do pessoal dirigente. II - O pessoal dirigente que a data da entrada em vigor desse diploma se encontra no exercicio efectivo de funções passa ao regime de comissão de serviço. III - A esse pessoal e assegurado o direito ao provimento definitivo em categoria correspondente na carreira tecnica superior, de acordo com o mapa anexo ao diploma referido, para que se encontre provido definitivamente no respectivo cargo.