022160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022160
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Conservação da nacionalidade portuguesa, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Competência do supremo tribunal administrativo, Lei geral, Lei especial, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Santos , Mario
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI - MINJ DE 1984/09/06.
Nr Convencional: JSTA00030968
Nr Documento: SA119860408022160
Data de Entrada: 21/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7c0f114995c832802568fc0038b8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022160.7B
Sumário
A Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, lei geral sobre a nacionalidade, revogou expressamente o anterior diploma disciplinador da mesma matéria, a Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959. Não fez referência ao Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, que como lei especial, se manteve em vigor, visto não ter sido intenção inequívoca do legislador revogá-la. Mantém-se, por isso, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas sobre pedidos de conservação ou de concessão da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75. Enferma de erro nos pressupostos o despacho que, com fundamento em que a situação do requerente se não insere no âmbito da Resolução n. 347/80, de 26 de Setembro, indefere pedido de concessão de nacionalidade, quando na realidade o caso se integra em alguma das alíneas dessa resolução, designadamente nas alíneas c) e d).