030465 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - O art. 715 do Código de Processo Civil não é aplicável às decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo.