030954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030954
Acórdão
Descritores: Tarefeiro, Tempo de serviço, Agente administrativo, Contrato de provimento, Concurso interno, Requisitos de admissão
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037076
Nr Documento: SA119930422030954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b36ed9352f49fd7f802568fc0038d10aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030954.EA
Sumário
O art. 37 n. 1 do Dec.-Lei n. 427/89 de 7 de Dezembro exige mais de três anos de exercício de funções com sujeição à disciplina e hierarquia e com horário de trabalho completo por parte do pessoal em situação irregular como condição da obtenção da qualidade de agente administrativo por contrato de provimento. Sem aprovação em concurso (art. 38 do mesmo diploma legal) aquele tempo de exercício de funções para outros efeitos designadamente para preenchimento do requisito de admissão a um concurso interno que consiste no desempenho, como agente administrativo, de funções por mais de três anos de serviço ininterrupto com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço (art. 6 n. 4 do Dec.-Lei n. 498/88 de 30 de Dezembro).