024715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024715
Acórdão
Descritores: Professor do ensino oficial, Profissionalização, Destacamento, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031383
Nr Documento: SA119910514024715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b1564c4b990a78b802568fc0037ec35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024715.8C
Sumário
Autorizando o Ministro da Educação, a titulo excepcional, que a profissionalização de docente decorra em escola, que não e a sua, por o profissionalizando se encontrar ali em regime de destacamento, tera de entender-se a situação de destacado como condicionante necessaria da profissionalização. Não sendo esta processada no trienio legal (maximo) do destacamento, ainda que por culpa exclusiva da Administração, o despacho do Secretario de Estado da Administração Escolar que, esgotado aquele prazo, devolva o profissionalizando a sua escola de origem, não sofre de vicio de violação de lei, rectius o art. 30-4 do DL 310/83 e 47 da Port. 607/83.