030381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030381
Acórdão
Descritores: Assembleia municipal, Câmara municipal, Acto de autorização, Acto interorgânico, Hasta pública, Acto definitivo, Adjudicação definitiva, Deliberação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034281
Nr Documento: SA119920402030381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a5ef3cf122fd267802568fc0038a203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030381.EF
Sumário
As autorizações de legitimação, para agir conferidas pela Assembleia Municipal à respectiva Câmara Municipal, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 39 n. 2, alínea i) do DL. 100/84, são actos que, em princípio, projectam os seus efeitos apenas nas relações interorgânicas desses orgãos municipais. Não é definitivo ou lesivo da esfera jurídica de terceiros - Recorrentes - a deliberação da Assembleia Municipal que autoriza a respectiva Câmara a vender em hasta pública certo terreno, prevendo-se nas condições gerais de venda propostas, que, após a licitação, só por deliberação camarária é que ocorreria adjudicação definitiva, e escritura pública para formalizar a venda, ainda que os recorrentes invoquem na petição do recurso que são donos e legítimos possuidores de parte desse terreno.