023955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023955
Acórdão
Descritores: Governador de macau, Secretario adjunto, Prazo de recurso contencioso, Revogação de lei, Inconstitucionalidade organica, Estatuto organico de macau, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Silva , Alvaro
Recorridos: Sa para A Coordenação Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DE MACAU DE 1986/03/20.
Nr Convencional: JSTA00028912
Nr Documento: SA119890208023955
Data de Entrada: 26/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0bde20caf49076e802568fc0037d852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023955.74
Sumário
E de 45 dias o prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos definitivos e executorios do Governador e Secretarios-Adjuntos de Macau, nos termos do n. 5 do artigo 18 do Estatuto Organico de Macau, constante na lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro. O prazo de 4 meses estabelecido na alinea b) do n.1 do art. 28 da LPTA respeita aos recursos interpostos por residentes em Macau dos actos definitivos e executorios de entidades sediadas no territorio nacional. O art. 134 da LPTA não podia revogar, sob pena de inconstitucionalidade organica-formal, a lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, de natureza constitucional e sujeita a uma tramitação especifica no que toca a sua alteração, com a sua aprovação reservada absolutamente a Assembleia da Republica.