023955 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de 45 dias o prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos definitivos e executorios do Governador e Secretarios-Adjuntos de Macau, nos termos do n. 5 do artigo 18 do Estatuto Organico de Macau, constante na lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro. II - O prazo de 4 meses estabelecido na alinea b) do n.1 do art. 28 da LPTA respeita aos recursos interpostos por residentes em Macau dos actos definitivos e executorios de entidades sediadas no territorio nacional. III - O art. 134 da LPTA não podia revogar, sob pena de inconstitucionalidade organica-formal, a lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, de natureza constitucional e sujeita a uma tramitação especifica no que toca a sua alteração, com a sua aprovação reservada absolutamente a Assembleia da Republica.