0339343 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Requerido na fase da abertura da instrução pelo arguido exame às suas faculdades mentais e à arma utilizada no cometimento do crime, só o primeiro é de deferir nesta fase processual pelo que o recurso interposto do despacho que o indefira deve subir imediatamente e em separado. II - O recurso do despacho que indefira o segundo subirá com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos.