011037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011037
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Ferias, Escola de regentes agricolas, Orgão de gestão, Conselho directivo, Subdirector da escola de regentes agricolas, Extinção do cargo
Recorrente: Silva , Eugenio
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1977/04/13.
Nr Convencional: JSTA00009649
Nr Documento: SA119790111011037
Data de Entrada: 04/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/924a857e482de061802568fc003887e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011037.5B
Sumário
O termo do prazo para interposição do recurso que recai em ferias transfere-se para o primeiro dia util apos as mesmas. Embora não tenha sido legislado especificamente quanto a gestão democratica das escolas de regentes agricolas, e-lhes aplicavel a estrutura concebida para os restantes estabelecimentos de ensino. Isso implica o desaparecimento do lugar de subdirector, que coadjuvara permanentemente o director no desempenho das suas funções. O facto de o subdirector passar a ter a categoria de professor efectivo, porque tal sucedia por inerencia, ela não se pode manter quando cesse o desempenho das funções que o determinaram.