0327493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0327493
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Fundamentação, Rejeição de recurso, Prova pericial, Decisão absolutória, Fundamento de direito, Processo de transgressão
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017494
Nr Documento: RL199403020327493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58d17320bdd89e5f802568030002a477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327493.5F
Sumário
Ao dar como provado que a viatura conduzida pelo arguido circulava à velocidade de 60 Km/h, quando de acusação/auto de notícia constava circular a 91 Km/h, o tribunal não pecou por excesso de pronúncia; excesso haveria se tivesse provado mais do que 91 Km/h pois é princípio geral de direito de que "permitindo o mais, é permitido o menos". Os motivos de direito na fundamentação da sentença (aqui absolutória, em processo de transgressões) só são de exigir nas sentenças condenatórias pois que só nestas o julgador tem de indicar expressamente as disposições de natureza penal ou contravencional violadas pelo arguido e que servem de apoio a uma condenação. O facto provado da velocidade de 60 Km/h assentou na livre convicção do julgado de acordo com o princípio de livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 CPP. É certo que a peritagem efectuada no processo tem carácter técnico (artigo 163 CPP), mas o seu resultado está arredado porque o julgador fundamentou por forma bastante a divergência da sua convicção relativamente ao juízo contido no parecer do perito e à prova obtida pelo "radar" utilizado pela PSP. Pela síntese de todos os dados, há-de concluir-se pela manifesta improcedência do recurso.