029872 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso hierÁrquico necessário do despacho do Inspector-Geral de Finanças que homologa o parecer dos instrutores do processo de revisão da notação atribuída a um funcionário, está impedido de intervir na decisão do recurso hierárquico. II - O despacho que indefere aquele aquele recurso com base em parecer jurídico aprovado pelo Inspector-Geral referido enferma de vício de violação do art. 1 n. 1 alínea g) do Dec. Lei n. 370/83 de 6 de Outubro.