048598 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para haver "queixa" de crime semi-público e, portanto, para garantir a legitimidade do Ministério Público, basta a denúncia do mandatário judicial do ofendido, munido de poderes forenses gerais, não sendo precisa a ratificação posterior do mandante. II - O cheque não datado não produz efeito como tal, nomeadamente no campo criminal, salvo se o portador estiver autorizado a datá-lo pelo sacador, acordo que se não presume.